Este documento reúne, em um único endereço, a Política de Privacidade (Parte I) e os Termos de Uso (Parte II) aplicáveis ao site alundra.com.br, às aplicações, APIs, integrações e demais serviços digitais operados pela Alundra Sistemas e Consultoria Ltda. Ele foi elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Código de Trânsito Brasileiro e as normas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) aplicáveis ao acesso a dados de trânsito.
Parte I — Política de Privacidade
01 — Quem somosIdentificação do controlador
- Razão social
- Alundra Sistemas e Consultoria Ltda.
- CNPJ
- 27.774.007/0001-17
- Endereço
- Av. Orosimbo Maia, 360 — Centro, Campinas/SP — CEP 13010-211
- [email protected]
- Telefone / WhatsApp
- +55 11 98822-5462
A Alundra atua como controladora dos dados pessoais tratados em seus próprios canais e serviços. Quando presta serviços a clientes empresariais que definem as finalidades do tratamento, a Alundra atua como operadora, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções lícitas do cliente controlador e esta Política.
02 — Termos usadosDefinições
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, imagem facial, número da CNH ou placa de veículo vinculada a uma pessoa.
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, consulta, utilização, armazenamento, compartilhamento e eliminação.
- Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para uma finalidade determinada.
- WS-Senatran: serviço de consultas on-line, disponibilizado pelo Serpro em nome da Senatran, que fornece informações de veículos, condutores e infrações diretamente das bases nacionais de trânsito, mediante consentimento do titular.
- Datavalid: serviço do Serpro que confirma a autenticidade de dados cadastrais e da imagem facial de uma pessoa comparando-os com as bases oficiais do Governo Federal. Ele retorna apenas o resultado da validação, nunca os dados das bases consultadas.
- Dado biométrico: dado pessoal sensível que resulta de tratamento técnico das características físicas de uma pessoa, como a imagem facial usada para confirmar a identidade.
- Prova de vida (liveness): técnica que verifica se a imagem capturada é de uma pessoa real e presente no momento da captura.
- Plataforma de Gestão de Consentimento: ambiente oficial do Governo Federal (gov.br / Carteira Digital de Trânsito) no qual o titular concede, consulta e revoga autorizações de acesso aos seus dados de trânsito.
03 — O que tratamosDados pessoais tratados
Dados fornecidos pelo titular ou pelo cliente
- Dados de identificação e contato: nome, CPF, e-mail, telefone e empresa.
- Dados de acesso: login, credenciais (armazenadas de forma criptografada) e perfil de uso.
- Conteúdo de mensagens e solicitações enviadas por formulários, e-mail ou canais de atendimento.
Dados obtidos por meio do WS-Senatran (somente com consentimento)
- Veículos: placa, Renavam, chassi, marca/modelo, ano, cor, categoria, situação cadastral, restrições e dados do proprietário vinculados ao veículo.
- Condutores: número de registro e situação da CNH, categoria, validade, pontuação e eventuais impedimentos.
- Infrações: autos de infração, datas, locais, enquadramentos, valores e situação das penalidades.
Dados coletados automaticamente
- Endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador e dispositivo, páginas acessadas e registros de auditoria das consultas realizadas (Marco Civil da Internet, art. 15).
Dados tratados na validação de identidade (Datavalid)
- Dados cadastrais informados para conferência: CPF, nome, data de nascimento, filiação, número e dados da CNH e documento de identificação.
- Dado biométrico: imagem facial (selfie) capturada no momento da validação, com verificação de prova de vida, para comparação com a foto constante das bases oficiais.
- Resultado da validação: indicadores de correspondência (confere / não confere) e grau de similaridade facial retornados pelo Serpro.
A biometria facial é dado pessoal sensível (art. 5º, II, da LGPD) e recebe as salvaguardas reforçadas descritas na seção 05. A Alundra não trata dados de crianças e adolescentes nas consultas ao WS-Senatran nem na validação de identidade via Datavalid.
04 — Dados de trânsitoConsultas ao WS-Senatran e consentimento do titular
As consultas a dados de veículos, condutores e infrações nas bases da Senatran somente são realizadas pela Alundra após o consentimento prévio, expresso e específico do titular, registrado na Plataforma de Gestão de Consentimento do Governo Federal. Sem esse consentimento válido, nenhuma consulta é executada.
- Solicitação: o titular é informado, de forma clara, sobre quais dados serão consultados, para qual finalidade e por quanto tempo a autorização será válida.
- Autorização: o titular concede o consentimento diretamente na plataforma oficial (gov.br / Carteira Digital de Trânsito), mediante autenticação com sua conta gov.br.
- Consulta: a Alundra realiza apenas as consultas autorizadas, limitadas ao escopo, à finalidade e ao prazo consentidos.
- Revogação: o titular pode revogar o consentimento a qualquer momento, gratuitamente, na própria plataforma oficial ou pelos canais da Alundra. Após a revogação, novas consultas são bloqueadas.
Os dados obtidos via WS-Senatran:
- são utilizados exclusivamente para a finalidade informada ao titular no momento do consentimento e descrita no caso de uso aprovado pela Senatran;
- não são vendidos, cedidos, comercializados, redistribuídos ou disponibilizados a terceiros não autorizados, nem utilizados para formação de bases de dados paralelas;
- não são utilizados para marketing, publicidade, perfilamento ou decisões automatizadas sem conhecimento do titular;
- têm todos os acessos registrados em trilhas de auditoria (usuário, data, hora, finalidade e dados consultados), que podem ser disponibilizadas ao titular e às autoridades competentes.
05 — Identidade e biometriaValidação de identidade e biometria facial (Datavalid)
A Alundra utiliza o Datavalid, serviço do Serpro, para confirmar a identidade de pessoas em processos de cadastro, autenticação e contratação e para prevenir fraudes. O serviço compara os dados informados e a imagem facial do titular com as bases oficiais do Governo Federal, como o cadastro de CPF da Receita Federal e a base nacional de condutores (CNH) da Senatran.
Como funciona
- Aviso prévio: antes da captura, o titular é informado, de forma clara e destacada, de que sua imagem facial será coletada, para qual finalidade e com quais bases será comparada.
- Captura: a selfie é capturada no momento da validação, com verificação de prova de vida (liveness) para impedir o uso de fotos, vídeos ou máscaras.
- Validação: os dados e a imagem são enviados de forma criptografada ao Serpro, que retorna apenas se as informações conferem e o grau de similaridade facial. O Datavalid não devolve à Alundra os dados nem a foto das bases oficiais.
- Resultado: o resultado é usado apenas para aprovar, recusar ou encaminhar a validação para revisão.
Salvaguardas para os dados biométricos
- a biometria facial é tratada exclusivamente para confirmar a identidade e prevenir fraudes, nunca para vigilância, reconhecimento facial em massa, publicidade, perfilamento ou qualquer outra finalidade;
- a imagem facial não é armazenada após a validação. Ela é descartada assim que o resultado é recebido, e a Alundra guarda somente o resultado, o grau de similaridade e o registro de auditoria da operação. Se um cliente ou uma obrigação legal exigir a guarda da imagem como prova da validação, ela fica armazenada de forma criptografada, com acesso restrito e pelo prazo mínimo necessário, informado ao titular;
- não criamos bases biométricas próprias, não comparamos a imagem com outras bases além das oficiais do Serpro e não compartilhamos a biometria com terceiros, salvo com o próprio Serpro para executar a validação;
- quando a decisão automatizada recusar a validação, o titular pode pedir revisão humana e usar um meio alternativo de comprovar a identidade (art. 20 da LGPD);
- o titular pode recusar a validação biométrica. Nesse caso, avisaremos quais serviços ficam indisponíveis e, sempre que possível, ofereceremos outro meio de verificação.
A base legal para tratar a biometria é o consentimento específico e destacado do titular (art. 11, I, da LGPD) ou, quando cabível, a garantia da prevenção à fraude e da segurança do titular em processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos (art. 11, II, "g", da LGPD).
06 — Por que tratamosFinalidades e bases legais
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Consultar dados de veículos, condutores e infrações nas bases da Senatran para prestar ao titular o serviço por ele solicitado | Consentimento (art. 7º, I) |
| Validar a identidade do titular com o Datavalid, comparando dados cadastrais com as bases oficiais | Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V) e legítimo interesse na prevenção à fraude (art. 7º, IX) |
| Comparar a biometria facial com prova de vida para confirmar a identidade e prevenir fraudes em cadastro, autenticação e contratação | Consentimento específico e destacado (art. 11, I) ou prevenção à fraude e segurança do titular (art. 11, II, "g") |
| Criar e gerenciar contas, autenticar usuários e prestar os serviços contratados | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Manter registros de acesso e trilhas de auditoria | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) — Marco Civil da Internet |
| Prevenir fraudes, garantir a segurança dos sistemas e do titular | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e prevenção à fraude (art. 11, II, g, quando aplicável) |
| Atender solicitações, dúvidas e requisições de titulares | Execução de contrato / exercício regular de direitos (art. 7º, V e VI) |
| Cumprir determinações legais, regulatórias e de autoridades | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) |
A Alundra observa os princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização (art. 6º da LGPD), tratando apenas os dados estritamente necessários para cada finalidade.
07 — Com quemCompartilhamento de dados
A Alundra não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses abaixo, na medida do necessário:
- Senatran e Serpro: para a execução das consultas autorizadas pelo titular e registro das operações.
- Serpro (Datavalid): para a validação de identidade e biometria facial. O Serpro trata os dados apenas para executar a validação e devolve somente o resultado.
- Cliente contratante: quando a consulta ou a validação de identidade é feita a pedido de uma empresa cliente e o titular consentiu expressamente com esse compartilhamento para a finalidade informada.
- Fornecedores de infraestrutura: provedores de hospedagem, nuvem, e-mail e segurança, que atuam como operadores sob obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados.
- Autoridades públicas: mediante obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
08 — Por quanto tempoRetenção e eliminação
- Dados obtidos via WS-Senatran são mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir a finalidade consentida, respeitando o prazo de validade do consentimento, e são eliminados ou anonimizados ao término da finalidade ou após a revogação do consentimento.
- A imagem facial capturada para o Datavalid é descartada logo após o resultado da validação. São mantidos apenas o resultado, o grau de similaridade e o registro de auditoria, pelo prazo necessário para comprovar a validação, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais. Se a guarda da imagem for exigida, ela fica criptografada, com acesso restrito, pelo prazo mínimo necessário.
- Registros de acesso a aplicações são mantidos por, no mínimo, 6 (seis) meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet, e trilhas de auditoria das consultas e validações pelo prazo exigido pelas normas da Senatran e do Serpro.
- Dados cadastrais e contratuais são mantidos durante a relação contratual e pelos prazos legais de guarda (fiscais, contábeis e prescricionais).
Encerrados os prazos, os dados são eliminados de forma segura, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD.
09 — ProteçãoSegurança da informação
A Alundra adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (art. 46 da LGPD), incluindo:
- criptografia em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso para dados sensíveis ao negócio e credenciais;
- controle de acesso baseado em perfis, com princípio do menor privilégio e autenticação forte;
- proteção dos certificados digitais e credenciais de acesso ao WS-Senatran e ao Datavalid, com uso restrito a sistemas e colaboradores autorizados;
- para a biometria facial: captura com prova de vida, envio criptografado ao Serpro, descarte da imagem após a validação e proibição de reutilizá-la para outras finalidades;
- registro e monitoramento de acessos, trilhas de auditoria e revisão periódica de permissões;
- termos de confidencialidade com colaboradores e fornecedores, além de treinamentos em proteção de dados;
- testes de segurança, atualizações e gestão de vulnerabilidades.
10 — Seus direitosDireitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer momento e gratuitamente, solicitar:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- portabilidade dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
- revogação do consentimento;
- revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
As solicitações podem ser feitas pelo e-mail [email protected] e serão respondidas em até 15 (quinze) dias. Para proteger o titular, poderemos solicitar informações que confirmem sua identidade. O titular também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.
O consentimento para consultas ao WS-Senatran também pode ser revogado diretamente pelo titular na Plataforma de Gestão de Consentimento do Governo Federal, com acesso pela conta gov.br.
12 — FronteirasTransferência internacional
Alguns fornecedores de infraestrutura podem armazenar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre somente para países ou organizações que proporcionem grau de proteção adequado ou mediante as garantias previstas no art. 33 da LGPD, como cláusulas contratuais específicas.
13 — RespostaIncidentes de segurança
Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Alundra adotará as medidas de contenção cabíveis e comunicará a ANPD, os titulares afetados e, quando envolver dados obtidos via WS-Senatran ou tratados no Datavalid, a Senatran e/ou o Serpro, nos prazos e formas previstos na regulamentação vigente.
Parte II — Termos de Uso
14 — ConcordânciaAceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar o site, as aplicações, APIs ou quaisquer serviços da Alundra, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso e a Política de Privacidade acima. Caso não concorde, deve interromper o uso dos serviços.
15 — EscopoDescrição dos serviços
A Alundra desenvolve e opera soluções de software, integrações e automações, incluindo funcionalidades de consulta a informações de veículos, condutores e infrações de trânsito por meio do WS-Senatran. Essas consultas dependem do consentimento do titular dos dados e da disponibilidade dos serviços governamentais, que são operados por terceiros (Senatran/Serpro).
Os serviços também podem incluir a validação de identidade com o Datavalid (Serpro), que compara dados cadastrais e a biometria facial do titular com as bases oficiais para confirmar sua identidade e prevenir fraudes, conforme a seção 05 da Política de Privacidade.
As informações exibidas refletem os dados constantes das bases oficiais no momento da consulta. A Alundra não altera, edita ou certifica tais informações, e eventuais divergências devem ser tratadas junto aos órgãos de trânsito competentes.
16 — Responsabilidades do usuárioObrigações do usuário
- fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- manter a confidencialidade de login, senha e demais credenciais, respondendo pelo uso realizado com elas;
- utilizar os dados consultados apenas para a finalidade consentida pelo titular e em conformidade com a LGPD;
- solicitar consultas e validações somente sobre dados próprios ou de titulares que tenham concedido consentimento válido;
- na validação biométrica, apresentar a própria face, sem usar fotos, vídeos, máscaras ou imagens de terceiros;
- comunicar imediatamente à Alundra qualquer uso não autorizado de sua conta ou suspeita de incidente.
17 — LimitesCondutas vedadas
- realizar consultas sem o consentimento do titular ou fora da finalidade autorizada;
- tentar se passar por outra pessoa, burlar a prova de vida ou usar a validação de identidade para fins diferentes da confirmação de identidade e prevenção à fraude;
- armazenar, revender, redistribuir, ceder ou comercializar dados obtidos por meio dos serviços;
- utilizar os serviços para fins ilícitos, discriminatórios, de perseguição, assédio ou fraude;
- realizar engenharia reversa, extração automatizada em massa (scraping), testes de invasão não autorizados ou tentativas de burlar mecanismos de segurança;
- compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato do acesso, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes e da responsabilização civil e criminal cabível.
18 — AutoriaPropriedade intelectual
Marcas, logotipos, software, layout, textos e demais conteúdos da Alundra são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O uso dos serviços não transfere ao usuário qualquer direito sobre eles, sendo vedada sua reprodução, modificação ou distribuição sem autorização expressa.
19 — LimitesDisponibilidade e responsabilidades
A Alundra envida esforços razoáveis para manter os serviços disponíveis e seguros, mas não garante funcionamento ininterrupto, especialmente quando a indisponibilidade decorrer de serviços de terceiros, como as bases da Senatran, o Datavalid e a infraestrutura do Serpro, de manutenção programada, caso fortuito ou força maior.
Na máxima extensão permitida pela legislação, a Alundra não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido dos serviços pelo usuário, de informações incorretas constantes das bases oficiais ou de atos de terceiros, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade previstas em lei, inclusive no Código de Defesa do Consumidor e na LGPD.
20 — IntegraçõesPlataformas e links de terceiros
Os serviços podem conter links ou integrações com plataformas de terceiros (como gov.br, Serpro, WhatsApp, Meta e provedores de nuvem), que possuem termos e políticas próprios. Recomendamos a leitura desses documentos. A Alundra não controla as práticas independentes desses terceiros.
21 — RevisõesAlterações deste documento
Esta Política de Privacidade e estes Termos de Uso podem ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias ou nos serviços. A versão vigente estará sempre disponível em alundra.com.br/legal, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis e, quando exigido, será solicitado novo consentimento.
22 — JurisdiçãoLei aplicável e foro
Este documento é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.
23 — Fale conoscoContato e encarregado de dados (DPO)
Para exercer seus direitos, revogar consentimentos, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou reportar incidentes, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Alundra:
- Encarregado (DPO)
- Encarregado de Proteção de Dados — Alundra Sistemas e Consultoria Ltda.
- [email protected]
- Endereço
- Av. Orosimbo Maia, 360 — Centro, Campinas/SP — CEP 13010-211
Fale com a Alundra pelo WhatsApp: +55 11 98822-5462.